Segurança Social: Estas são as novas regras para Planos Prestacionais em Execução Fiscal
Alterações em vigor para empresas e cidadãos.
Entraram em vigor novas normas aplicáveis aos planos de pagamento prestacional de dívidas à Segurança Social em processo de execução fiscal.
Estas alterações visam conferir maior transparência e rigor à regularização de dívidas, permitindo uma gestão mais sustentável dos compromissos contributivos.
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