Segurança Social: Estas são as novas regras para Planos Prestacionais em Execução Fiscal

Alterações em vigor para empresas e cidadãos.

Entraram em vigor novas normas aplicáveis aos planos de pagamento prestacional de dívidas à Segurança Social em processo de execução fiscal.

Estas alterações visam conferir maior transparência e rigor à regularização de dívidas, permitindo uma gestão mais sustentável dos compromissos contributivos.

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Subsídio de funeral de 1611€ passa a abranger mais casos — veja quem

O subsídio de funeral já podia chegar aos 1.611,00€, mas apenas para quem tinha carreira contributiva. Com o novo decreto, este valor passa também a abranger crianças, nascituros e pessoas com incapacidade permanente.

O Governo aprovou um decreto-lei que reforça o valor do subsídio de funeral de crianças, nascituros e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho. ( Anteriormente era de 268,57€).

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