Segurança Social: Simplificação do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.

Novas medidas Legislativas. O Instituto da Segurança Social (ISS) está a simplificar o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, com base nas alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2024   e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, ambos de 6 de novembro.

Entre as principais alterações está o reconhecimento provisório do Estatuto, que permite maior celeridade na atribuição de direitos aos cuidadores informais, enquanto não se verifica o cumprimento dos requisitos definitivos, como a entrega de documentos em falta.

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