IVA Regime Especial de Isenção 2024: Os critérios para beneficiar

IVA Regime Especial de Isenção 2024

Em 2024 o valor do limite da aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.o é de 14.500 €. Assim, apenas podem beneficiar deste regime os sujeitos passivos que:

  • no ano civil anterior (2023), tenham atingido um volume de negócios igual ou inferior a 14.500 €;

 

  • tendo iniciado a atividade em 2023, o volume de negócios atingido, convertido num volume de negócios anual correspondente, seja inferior ou igual a 14.500 €;

 

  • iniciando a atividade em 2024, o volume de negócios previsto, convertido num volume de negócios anual correspondente, seja inferior ou igual a 14.500 €.

 

Fonte: AT

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Novidades Segurança Social: A Consulta Pública das Orientações Pedagógicas para Creche e a Marcação de Atendimento sigä

Novidades e Notícias Segurança Social desta semana.

Consulta Pública das Orientações Pedagógicas para Creche Até 16 de fevereiro de 2024

 

O Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social produziram um documento orientador para o desenvolvimento da atividade pedagógica das crianças em Creche, pelo que importa agora promover uma reflexão alargada e potenciar a participação da sociedade em geral neste processo.

A Consulta Pública das Orientações Pedagógicas para Creche decorre até 16 de fevereiro, visando contribuir para o reforço da qualidade desta resposta social, oferecendo oportunidades de desenvolvimento, e refletindo o crescente investimento em políticas e práticas educacionais que priorizam o estímulo cognitivo e emocional das crianças nos primeiros anos de vida, em linha com as boas práticas internacionais.

Convidam-se todos os interessados a participar, através do preenchimento de formulário, tendo como objetivo a ampla recolha de contributos para a elaboração do documento final.

e a outra Notícia / novidade:

Marcação de Atendimento sigä

Disponível na Câmara Municipal de Lisboa.

Todas as novidades no Blog.

In: Segurança Social.

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