Comunicado do Governo! O que muda na fatura da energia em 2023

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Comunicado do Governo. O que muda na fatura da energia em 2023.

Cá estão as perguntas e respostas. Fonte: portugal.gov.pt. 📝

O preço da eletricidade em Portugal vai aumentar em 2023?

Não. Em rigor, vai baixar. No mercado regulado, embora haja uma subida de 1,6%, este valor está muito abaixo dos 4% de inflação prevista no Orçamento do Estado. Por isso, o preço real pesará menos na carteira dos portugueses em 2023.

O que explica essa descida de preços?

Além da descida das tarifas de acesso às redes, há outros fatores que intervêm na descida dos preços: o peso crescente das energias renováveis (em particular, da energia hídrica), o efeito dos contratos de longo prazo (que protegem os clientes), e o benefício gerado pelo Mecanismo Ibérico.

Como é que se reduziram as tarifas de acesso às redes?

Foram mobilizados 4,5 mil milhões de euros para mitigar o preço da eletricidade. O impacto desta decisão traduz-se numa redução inédita das tarifas de acesso às redes, que em 2023 passarão a ser negativas para todos os níveis de consumo. O que significa que, no próximo ano, os consumidores serão pagos pela utilização das infraestruturas da energia.

O que é que o Mecanismo Ibérico tem feito pelos preços da eletricidade?

Os Governos de Portugal e Espanha entenderam, com a concordância da Comissão Europeia, criar um mecanismo de exceção que controlasse os preços da eletricidade produzida a partir de gás natural. O Mecanismo Ibérico começou a funcionar a 15 de junho e impediu o contágio dos preços da eletricidade por via da escalada de preços do gás natural em 2022 – valor inflacionado pela invasão russa da Ucrânia.

Que nível de poupança tem permitido o Mecanismo Ibérico?

Entre junho e novembro, a média situou-se nos 17%; no mês de dezembro, a diferença de preço evoluiu para 34%. A partir do dia 1 de janeiro de 2023, no âmbito do Mecanismo Ibérico, os benefícios vão crescer pela conjugação de uma menor comparticipação do preço do gás natural utilizado na produção de eletricidade, face a um peso crescente das energias renováveis, com um maior número de clientes abrangidos pela medida.

Como é que esta situação se reflete nos operadores comerciais?

Alguns operadores já estão a anunciar reduções significativas de preços, que oscilam entre 11 e 15%. Outros anunciaram a manutenção de preços ou subidas abaixo da previsível taxa de inflação. Como os preços de energia para os consumidores vão variar no mercado em função dos preços internacionais e da oferta de cada comercializador, sugere-se que cada cliente compare bem cada uma das ofertas disponíveis. Nomeadamente, com recurso aos simuladores existentes, como os disponibilizados pela ERSE e pela ADENE.

E isso tem impacto na fatura das famílias?

Sim. Terá impacto na fatura das famílias na medida das reduções anunciadas pelos comercializadores, algumas das quais a chegarem a 15%.

Como se comparam os preços de Portugal com o resto da Europa?

No 1.º semestre de 2022 e em comparação com Espanha, a média da União Europeia e a média da Zona Euro, Portugal registou os preços de eletricidade mais baixos, tanto para o segmento doméstico como para o não-doméstico. Os dados demonstram ainda que Espanha apresentou, no 1.º semestre de 2022, preços de eletricidade 38% e 48% superiores aos preços de Portugal, respetivamente para os segmentos doméstico e não-doméstico. Na comparação com outros países da União Europeia, os dados de dezembro revelam, por exemplo, que o preço da eletricidade em Portugal foi, em média, metade do preço da eletricidade em França. No mesmo mês, em Itália os preços foram superiores em 97% e na Alemanha em 87%.

Bom ano!

Como Resgatar o PPR sem penalização

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Resgate do PPR sem penalização.📝

Excecionalmente e até ao final de 2023 📅 pode resgatar o PPR para:

– Pagamento das prestações do empréstimo para habitação própria e permanente
– Qualquer fim, até ao limite mensal de 480,43 € (IAS 2023), desde que o resgate seja relativo a valores entregues até 30 de setembro de 2022.

Estes benefícios podem ser utilizados em simultâneo.

O valor limite do regaste mensal do IAS é calculado por contribuinte e não por apólice.

 

Fonte: AT

Comunicado Segurança Social! Como Pedir Subsídios de Assistência a Filho e a Neto na Segurança Social Direta

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Como Pedir Subsídios de Assistência a Filho e a Neto na Segurança Social Direta.

“A partir de janeiro, pode pedir através da Segurança Social Direta os Subsídios de Assistência a Filho e a Neto. Este serviço permite não só registar e acompanhar o processo, como uma análise e decisão mais rápida.

 

Para efetuar o seu pedido basta aceder à Segurança Social Direta, no menu Família, e selecionar a opção Subsídio de Parentalidade – pedir novo.

O seu pedido fica registado com sucesso e será analisado pelos serviços da Segurança Social. Na área de mensagens da Segurança Social Direta, recebe uma mensagem a comprovar a submissão do seu pedido. Para obter um comprovativo, aceda a Ações e selecione Obter Comprovativo.

O Subsídio por Assistência a Filho/a é um apoio em dinheiro dado às pessoas que têm de faltar ao trabalho para prestar assistência urgente e necessária aos filhos (biológicos, adotados ou do seu cônjuge), em caso de doença ou acidente.

O Subsídio por Assistência a Neto/a é um apoio em dinheiro dado aos avós ou equiparados que faltam ao trabalho para prestarem assistência urgente e necessária aos netos menores ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, em caso de doença ou acidente, em substituição dos pais trabalhadores. Os dias de faltas dos avós para assistência aos netos são descontados nos dias que os progenitores têm direito a faltar, em cada ano civil, para prestarem assistência aos filhos.

Para mais informações consulte:

Guia Prático Subsídio para Assistência a Filho

Guia Prático Subsídio para Assistência a Neto

Fonte: Segurança Social

Comunicado Segurança Social! Aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos

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Aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.

“Valor atualizado pago em abril. O valor de referência mensal do Complemento Solidário para Idosos (CSI) aumentou 50 euros para 488,21 euros.

O valor atualizado será pago em abril, com efeitos retroativos a janeiro, calculado com base nos rendimentos atuais dos pensionistas.

O CSI é um complemento pago a pensionistas com baixos recursos, num valor que corresponde à diferença entre os rendimentos dos pensionistas e o novo valor de referência.

Para pedir o CSI deve preencher o formulário disponível no Portal da Segurança Social, na opção Formulários, e entregá-lo em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.

CASO PRECISE DE MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações sobre o Complemento Solidário para Idosos pode consultar o Guia Prático – Complemento Solidário para Idosos

Se já recebe CSI consulte também o Guia Prático – Benefícios Adicionais de Saúde

A informação é atualizada ao minuto para que possam ter toda a informação.

Fonte: Segurança Social

Comunicado Segurança Social! Apoio Extraordinário 240€ para as Famílias mais Vulneráveis

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Comunicado Segurança Social! Apoio Extraordinário 240€ para as Famílias mais Vulneráveis.

Com o intuito de compensar o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias mais vulneráveis, face à subida da inflação e ao seu impacto no custo de vida, foi aprovado o novo apoio extraordinário no valor de 240 euros.

Este apoio será pago uma só vez pela Segurança Social a partir do dia 23 de dezembro de 2022 e destina-se aos beneficiários da tarifa social de eletricidade e aos beneficiários de prestações sociais mínimas.

 

São consideradas prestações sociais mínimas, para o efeito, o complemento solidário para idosos; o  rendimento social de inserção;  pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;  complemento da prestação social para a inclusão; a pensão social de velhice, o subsídio social de desemprego e o abono de família (1.º e 2.º escalão).

 

A atribuição do apoio é automática. O pagamento é feito preferencialmente por transferência bancária (via IBAN registado na Segurança Social Direta) ou Vale Postal (para quem não tem IBAN registado na Segurança Social Direta).

 

O pagamento por transferência bancária é mais rápido e mais seguro.

 

Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

Todos os dias a informação é atualizada ao minuto para que possam ter toda a informação. Informação é poder, poder de escolha!

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Fonte: Segurança Social

Cá está o Comunicado Governo dos 240€ quem e quando vai receber!

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Cá estão todas as novidades. O pagamento será a partir 23 dezembro.

” O diploma prevê um apoio no valor de 240 euros, pago no mês de dezembro pela Segurança Social, tanto aos agregados familiares beneficiários da tarifa social de energia elétrica que tenham recebido o apoio na segunda fase, como às famílias que sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas por referência ao mês de novembro de 2022 “

“O Conselho de Ministros aprovou o apoio extraordinário de 240 euros dirigido a famílias que recebem prestações mínimas ou que beneficiem da tarifa social da eletricidade, disse a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em conferência de imprensa.
 
O apoio abrangerá cerca de um milhão de famílias (1.037 mil agregados familiares) e será pago no dia 23 de dezembro para quem tem o IBAN registado na Segurança Social e por vale postal nas restantes situações. «Implica um custo total de 249 milhões de euros face ao universo que foi abrangido», afirmou.
 
Este apoio destina-se «a todas as famílias vulneráveis que já tiveram um apoio excecional por parte do Governo para compensar e apoiar face à evolução da inflação», disse a Ministra, acrescentando que «já foram pagas duas prestações extraordinárias de 60 euros, uma em abril e outra em julho, o que significa que foram pagos 120 euros, no valor global de 128 milhões de euros».
 
O objetivo é apoiar «as despesas acrescidas das famílias mais vulneráveis face à subida da inflação e ao seu impacto no custo de vida», disse a Ministra.
 
A título de exemplo, um casal com dois filhos em que ambos são trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e que beneficiam de abono de família e de tarifa social de eletricidade, terão no final deste ano um total de 710 euros de apoios extraordinários, tendo em conta os 60 euros pagos em abril e julho, os 350 euros pagos em outubro (no âmbito da medida mais transversal ‘Famílias Primeiro’) e os 240 euros que serão pagos durante o mês de dezembro.
 
«O Governo procura cumprir exatamente o que assumiu desde o início: estar sempre ao lado das pessoas e apoiar de forma excecional as famílias mais vulneráveis, que são as que têm maior dificuldade e onde o impacto da inflação se faz mais sentir, nomeadamente quanto às suas necessidades», disse Ana Mendes Godinho.
 
A Ministra sublinhou que «o que estamos a fazer é dar um apoio extraordinário financeiro para que as pessoas tenham capacidade, através da sua opção, para decidir onde aplicam o seu dinheiro». 
 
Aprovação da subida do salário mínimo nacional para 760 euros em 2023
 
«O Governo aprovou o aumento do salário mínimo nacional para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, para passar dos 705 euros que hoje temos para os 760 euros», disse a Ministra, salientando que este valor significa que desde 2015 o salário mínimo nacional teve um aumento de cerca de 50%.
 
A subida de 55 euros «traduz o maior aumento de sempre em termos absolutos do salário mínimo nacional», salientou.
 
«Este aumento foi precedido de uma ampla discussão e negociação em sede, do acordo de melhoria dos rendimentos e valorização dos salários e competitividade, e traduz em 2023 um aumento de 7,8% do salário mínimo», referiu.
 
Segundo o acordo assinado entre o Governo, a UGT e as confederações patronais, o objetivo é alcançar os 900 euros até ao final da legislatura (2026), «o que permitirá que desde 2015 até 2026 tenhamos um aumento de 78% do salário mínimo nacional», destacou.
 
Este aumento «é fruto de uma forte prioridade dada à valorização dos salários e concretamente à importância que o salário mínimo tem do ponto de vista da valorização do rendimento das famílias», concluiu a Ministra.
 
O Governo propõe que o salário mínimo evolua para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.”
 

Fonte: https://www.portugal.gov.pt/

Tudo sobre o Apoio Extraordinário 240€! Os Comunicados Segurança Social e Governo

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Tudo sobre o Apoio Extraordinário 240€! Os Comunicados Segurança Social e Governo

Cá está já em resumo o quanto, quando e para quem. Mais informações. sempre no Blog.📅

Mais informações. 

e

Informações Segurança Social:

Com o intuito de compensar o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias mais vulneráveis, face à subida da inflação e ao seu impacto no custo de vida, foi aprovado o novo apoio extraordinário no valor de 240 euros.

 

Este apoio será pago uma só vez pela Segurança Social a partir do dia 23 de dezembro de 2022 e destina-se aos beneficiários da tarifa social de eletricidade e aos beneficiários de prestações sociais mínimas.

 

São consideradas prestações sociais mínimas, para o efeito, o complemento solidário para idosos; o  rendimento social de inserção;  pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;  complemento da prestação social para a inclusão; a pensão social de velhice, o subsídio social de desemprego e o abono de família (1.º e 2.º escalão).

 

A atribuição do apoio é automática. O pagamento é feito preferencialmente por transferência bancária (via IBAN registado na Segurança Social Direta) ou Vale Postal (para quem não tem IBAN registado na Segurança Social Direta).

 

O pagamento por transferência bancária é mais rápido e mais seguro.

 

Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

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Fonte: Segurança Social

 

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