Cá está! Esta é data de pagamento Segurança Social das Pensões e Prestação Social para a Inclusão em dezembro!

O pagamento mensal por Transferência bancária ou Vale de correio será a 8 de dezembro.  ( Sendo feriado, podem confirmar na vossa agenda online se recebem a 7 dezembro ou 11 dezembro – dias úteis )

 

Sobre as dúvidas de quem tem direito à Prestação Social para a Inclusão:

O que é

É uma prestação constituída por três componentes: a Componente Base, o Complemento e a Majoração.

A Componente Base destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência.

O Complemento  tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência.

A Majoração  visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência.

Toda a informação que se divulga nesta página diz respeito, apenas à Componente Base e ao Complemento. A majoração será regulamentada em fase posterior.

Condições de atribuição

Componente Base

A atribuição da Componente Base depende de a pessoa com deficiência reunir as seguintes condições:

• Ter residência legal em Portugal
• Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
• Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez.

Notas:

• Têm direito à prestação as pessoas com 55 ou mais anos de idade desde que:
  • comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade
  • a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja anterior aos 55 anos.
• Se a pessoa com deficiência interpuser recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, há direito à prestação se o grau de incapacidade que resultar da decisão for igual ou superior a 60%.

 

O direito à prestação pode ainda ser reconhecido às pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que não puderam ou não precisaram de certificar a deficiência, desde que a data de início da deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, seja anterior àquela idade.

Neste caso, a comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como, que a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 79%, ou era igual ou superior a 80%, compete a uma comissão de verificação de incapacidade permanente (SVIP), criada especificamente para o efeito, cuja composição e designação dos respetivos membros compete ao Instituto da Segurança Social, I.P (entidade certificadora).

 

Complemento

O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

• tenha idade igual ou superior a 18 anos
• esteja em situação de carência ou insuficiência económica
• não se encontre:
  • institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
  • em família de acolhimento
  • em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.

Visualize o vídeo para saber como requerer o Complemento na Segurança Social Direta.

Acumulação com outros benefícios

A prestação pode acumular com:

• Pensões do sistema previdência, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros
• Pensões de viuvez
• Prestações por encargos familiares, exceto com a Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
• Subsídio de educação especial
• Complemento por dependência
• Complemento por cônjuge a cargo
• Rendimento social de inserção
• Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdência
• Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade
• Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional
• Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro
• Subsídio por morte do sistema previdência
• Pensão de orfandade
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal, independentemente da data de deferimento deste subsídio.

A prestação não pode acumular com:

• Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
• Subsídio por assistência de 3.ª pessoa*
• Complemento Solidário para Idosos
• Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez
• Pensão social de velhice. Se o beneficiário deixar de preencher as condições exigidas para a Prestação social para a inclusão pode apresentar novo requerimento para atribuição da Pensão social de velhice.

*De referir que:

• Os beneficiários que já são titulares do Subsídio por assistência de 3.ª pessoa quando requerem a PSI, mantêm o direito a esse apoio em acumulação com a PSI
• Os beneficiários que requererem a PSI, que não se encontrem a beneficiar de subsídio por assistência de terceira pessoa e que venham a necessitar de um apoio por dependência só podem requerer o Complemento por Dependência.

 

Fonte: Segurança Social.

Segurança Social! Datas pagamento subsídios sociais a partir 8 dezembro!

As pensões, subsídios e complementos neste mês. Fique a saber o dia de pagamento.📅📝 ( Sendo feriado, podem confirmar na vossa agenda online se recebem a 7 dezembro ou 11 dezembro – dias úteis )

Todos os dias a informação é atualizada ao minuto para que possam ter toda a informação. 

Fonte: Segurança Social

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 509,26 euros!

Portaria n.º 421/2023 de 11 de dezembro. Fonte: Diário da República.

A Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, estabelece como um dos objetivos do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), regulado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social.

Ora, considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (PIB) nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2023, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística, foi de 5,18 %, a atualização do IAS para o ano de 2024, corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2023, que foi de 5,00 %, a taxa de atualização do valor do IAS para 2024, é de 6 %.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Artigo 2.º

Valor do indexante dos apoios sociais

O valor do IAS para o ano de 2024 é de (euro) 509,26.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

In: Diário da República.

Apoios Segurança Social! Datas pagamento subsídios sociais a partir 4 dezembro!

As pensões, subsídios e complementos neste mês. Fique a saber o dia de pagamento.📅📝

Todos os dias a informação é atualizada ao minuto para que possam ter toda a informação. 

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Fonte: Segurança Social!

Esta é data de pagamento Segurança Social Doença Profissional – Pensões e Subsídios!

O pagamento mensal por Transferência bancária ou Vale de correio será a 4 de dezembro ( já que dia 1 é feriado).

Podem aproveitar e ver as restantes datas do mês.

Sobre a Doença Profissional:

Incapacidade temporária

Benefício pago em dinheiro ao trabalhador com suspeita de doença profissional, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante dessa doença.

Certificação

Se o seu médico assistente suspeitar que tem uma doença profissional, deve enviar a Participação Obrigatória ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais para a doença ser diagnosticada e certificada.

Qualificação e caracterização na função pública

Se o médico de um funcionário público suspeitar que este tem uma doença profissional, deve participar essa suspeita para a doença ser certificada e ter direito a várias compensações.

Prestações em espécie

As pessoas com doença profissional certificada pelo Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais podem pedir o reembolso das despesas destinadas a restabelecer a sua saúde e capacidade de trabalho.

Prestações por morte

Benefício em dinheiro destinado a compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos que resulta do seu falecimento por doença profissional, bem como compensar os encargos decorrentes do falecimento e das despesas com o funeral.

Acordos internacionais

As pessoas que sejam beneficiárias de acordos internacionais, que tenham sido vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional de que tenha resultado incapacidade temporária ou permanente e que estejam fora do país competente, têm direito a requerer ou receber as suas compensações no país onde se encontram.

Fonte: Segurança Social.