Atualizado. A data de pagamento Segurança Social das Pensões e Prestação Social para a Inclusão em fevereiro.

O pagamento mensal por Transferência bancária ou Vale de correio será a 8 de fevereiro. 

 

Quem tem direito à Prestação Social para a Inclusão:

O que é

É uma prestação constituída por três componentes: a Componente Base, o Complemento e a Majoração.

A Componente Base destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência.

O Complemento  tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência.

A Majoração  visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência.

Toda a informação que se divulga nesta página diz respeito, apenas à Componente Base e ao Complemento. A majoração será regulamentada em fase posterior.

Condições de atribuição

Componente Base

A atribuição da Componente Base depende de a pessoa com deficiência reunir as seguintes condições:

• Ter residência legal em Portugal
• Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
• Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez.

Notas:

• Têm direito à prestação as pessoas com 55 ou mais anos de idade desde que:
  • comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade
  • a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja anterior aos 55 anos.
• Se a pessoa com deficiência interpuser recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, há direito à prestação se o grau de incapacidade que resultar da decisão for igual ou superior a 60%.

O direito à prestação pode ainda ser reconhecido às pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que não puderam ou não precisaram de certificar a deficiência, desde que a data de início da deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, seja anterior àquela idade.

Neste caso, a comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como, que a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 79%, ou era igual ou superior a 80%, compete a uma comissão de verificação de incapacidade permanente (SVIP), criada especificamente para o efeito, cuja composição e designação dos respetivos membros compete ao Instituto da Segurança Social, I.P (entidade certificadora).

Complemento

O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

• tenha idade igual ou superior a 18 anos
• esteja em situação de carência ou insuficiência económica
• não se encontre:
  • institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
  • em família de acolhimento
  • em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.

Acumulação com outros benefícios:

A prestação pode acumular com:

• Pensões do sistema previdência, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros
• Pensões de viuvez
• Prestações por encargos familiares, exceto com a Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
• Subsídio de educação especial
• Complemento por dependência
• Complemento por cônjuge a cargo
• Rendimento social de inserção
• Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdência
• Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade
• Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional
• Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro
• Subsídio por morte do sistema previdência
• Pensão de orfandade
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal, independentemente da data de deferimento deste subsídio.

A prestação não pode acumular com:

• Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
• Subsídio por assistência de 3.ª pessoa*
• Complemento Solidário para Idosos
• Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez
• Pensão social de velhice. Se o beneficiário deixar de preencher as condições exigidas para a Prestação social para a inclusão pode apresentar novo requerimento para atribuição da Pensão social de velhice.

*De referir que:

• Os beneficiários que já são titulares do Subsídio por assistência de 3.ª pessoa quando requerem a PSI, mantêm o direito a esse apoio em acumulação com a PSI
• Os beneficiários que requererem a PSI, que não se encontrem a beneficiar de subsídio por assistência de terceira pessoa e que venham a necessitar de um apoio por dependência só podem requerer o Complemento por Dependência.

Fonte: Segurança Social.

Segurança Social! As restantes datas pagamento subsídios sociais para janeiro!

Fique a saber os dias de pagamento ainda este mês. Toda a informação.📅📝

 

Todos os dias a informação é atualizada ao minuto.

In: Segurança Social.

Segurança Social: o que muda em 2024 e como pode beneficiar dos novos apoios

A Segurança Social é um dos pilares do Estado social, que visa garantir a proteção dos cidadãos em situações de necessidade, como doença, desemprego, velhice, invalidez, maternidade, entre outras. Em 2024, a segurança social vai sofrer algumas alterações que podem afetar os seus direitos e deveres, bem como os apoios que pode receber. Neste post, vamos explicar o que muda na segurança social em 2024 e como pode beneficiar dos novos apoios.

O que muda na segurança social em 2024?

Em 2024, a segurança social vai introduzir algumas novidades nas baixas médicas, nas pensões, nos abonos de família, nos subsídios de desemprego, no rendimento social de inserção e nos serviços digitais. Estas são as principais mudanças que deve conhecer:

– Baixas médicas: a partir de abril de 2024, as baixas médicas vão passar a ser pagas a 100% desde o primeiro dia de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da causa ou da duração da baixa. Esta medida visa melhorar a proteção dos trabalhadores que ficam doentes ou sofrem acidentes de trabalho, bem como incentivar a recuperação e o regresso ao trabalho.

– Pensões: as pensões da segurança social vão ser aumentadas entre 5% e 6% em 2024, de acordo com a inflação e o crescimento económico. Este aumento abrange cerca de 3,6 milhões de pensionistas, que vão receber as suas pensões já atualizadas a partir de janeiro de 2024. Além disso, as pensões vão ser pagas de acordo com as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, que podem implicar uma redução ou um aumento do imposto a pagar.

– Abonos de família: os abonos de família vão ser aumentados em 2024, seguindo a atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), que passa de 438,81 euros para 462,77 euros. O valor do abono de família varia consoante o escalão de rendimentos e a idade da criança ou jovem, sendo que os mais beneficiados são os que se encontram nos escalões mais baixos e os que têm menos de 6 anos. O abono de família é um apoio atribuído às famílias com filhos ou equiparados, que visa compensar os encargos com a educação e a formação.

– Subsídios de desemprego: os subsídios de desemprego vão ser alargados em 2024, abrangendo mais pessoas que ficam sem trabalho. A medida consiste em reduzir o prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego de 360 para 180 dias, ou seja, de 12 para 6 meses de descontos. Esta medida visa reforçar a proteção dos trabalhadores que perdem o emprego, especialmente os que têm contratos mais precários e intermitentes.

– Rendimento social de inserção: o rendimento social de inserção (RSI) é um apoio destinado às pessoas e famílias que se encontram em situação de pobreza extrema e de exclusão social. Em 2024, o valor do RSI vai ser aumentado em 5,4%, passando de 189,66 euros para 199,93 euros por mês. Além disso, o RSI vai passar a ser atribuído de forma automática, sem necessidade de requerimento, aos beneficiários de outras prestações sociais, como o subsídio social de desemprego ou o complemento solidário para idosos.

– Serviços digitais: a segurança social vai lançar dois novos serviços digitais em 2024, que visam facilitar o acesso à informação e aos apoios por parte dos cidadãos e das empresas. Um dos serviços é uma newsletter para os cidadãos, que vai enviar por email informações sobre os seus direitos, deveres e benefícios, bem como sobre as novidades e alterações na segurança social. O outro serviço é um portal para as empresas, que vai permitir consultar e gerir os seus dados, as suas contribuições, os seus trabalhadores e os seus incentivos à contratação.

Como pode beneficiar dos novos apoios da segurança social?

Para beneficiar dos novos apoios da segurança social, é importante que esteja inscrito na segurança social, que tenha os seus dados atualizados e que cumpra os requisitos e as condições de cada apoio. Para saber mais sobre os seus direitos e deveres, pode consultar o site da segurança social, ligar para a linha de atendimento 300 502 502 ou dirigir-se a um dos balcões de atendimento presencial. Também pode usar os serviços digitais da segurança social, como a Segurança Social Direta, o e Segurança Social ou a app My Segurança Social, que permitem pedir, consultar e gerir os seus apoios de forma simples, rápida e segura.

A segurança social é um sistema que protege e apoia os cidadãos em diversas situações da vida. Em 2024, a segurança social vai introduzir algumas mudanças que podem melhorar a sua situação e a da sua família. Fique atento às novidades e aproveite os novos apoios que a segurança social tem para lhe oferecer.