Covid 19 – Comunicado Finanças – Medidas de flexibilização das obrigações fiscais

Covid 19 – Comunicado Finanças – Medidas de flexibilização das obrigações fiscais.

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Medidas de flexibilização das obrigações fiscais.

Coronavírus COVID 19

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020 e às demais obrigações fiscais, foram adotadas as seguintes medidas: 

 

  • pagamento especial por conta (PEC) de IRC a efetuar em março pode ser efetuado até 30 de junho de 2020. (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)
     
  • declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020.  (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)
     
  • 1º pagamento por conta 1º pagamento adicional por conta, ambos de IRC, a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020. (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)
     
  • aplicação do regime de justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, aplica-se nas situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.  (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)
     
  • Aplicação do regime das férias judiciais aos prazos tributários que corram a favor dos contribuintes e que respeitem atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários (artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).

Saúde

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Covid 19 – “Comunicado ” Santander – Medidas Apoio Famílias e Empresas

Covid 19 – “Comunicado ” Santander – Medidas Apoio Famílias e Empresas.

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Santander: Apoiar as famílias e empresas e proteger os seus colaboradores

Solidariamente com todos os Portugueses, o Santander em Portugal está comprometido em vencer o surto COVID-19, sendo o apoio para as famílias e empresas a nossa parte nesta missão. No atual quadro restritivo da atividade, e porque situações excecionais exigem medidas excecionais, o Banco implementa o plano COVID oferecendo aos Clientes condições excecionais, pré-aprovadas, para regularização e redução dos encargos mensais.

Como vamos ajudar as famílias Portuguesas?

Para redução das suas necessidades de liquidez imediatas:

– As cerca de 250 mil famílias Portuguesas que têm o seu crédito à habitação junto do Santander terão à sua disposição, nos canais digitais do Banco (NetBanco), a possibilidade de solicitarem, de uma forma simples e prática, a renegociação do seu crédito com a carência imediata de amortização de capital durante 6 meses para as operações de crédito que se encontrem em situação regular. Esta possibilidade estará disponível logo que seja clarificado o enquadramento legal em Portugal de aplicabilidade das decisões anunciadas pelo Banco Central Europeu (BCE) na passada 6ª feira. Com esta medida, o Banco permite que as famílias Portuguesas não amortizem neste período quase mil milhões de euros de capital;

– A possibilidade de renegociação do crédito através da carência de capital durante 6 meses será estendida aos créditos ao consumo em situação regular junto do Banco;

– Estas renegociações estarão isentas de comissões de alteração das características do crédito;

– O Banco suspenderá igualmente a perda de bonificação de spread por Clientes que venham a incumprir as condições de cross-selling que estão incluídas nos seus contratos de crédito à habitação pelo prazo de 6 meses.

Para facilitar a utilização de canais digitais e o acesso a operações bancárias sem sair de casa:

– Suspendemos por 30 dias o pagamento de comissões de transferências nacionais através de canais digitais do Banco, incluindo o serviço MB WAY quando utilizado na App Santander. Assim, os Clientes do Banco podem utilizar os seus canais digitais para as suas operações do dia a dia, nomeadamente transferências, pagamentos, consultas de saldo, carregamento de telemóveis e pagamentos ao Estado com toda a conveniência e sem custos. O prolongamento desta medida será reavaliado atempadamente;

– Reforçamos com mais 100 colaboradores o atendimento por via telefónica direta para que o maior fluxo de chamadas continue a ser atendido com a rapidez e o elevado nível de serviço habitual.

Para reduzir o risco de utilização de cartões de débito e de crédito:

– Isentamos de comissões de disponibilização o pedido de novos cartões contactless durante os próximos dois trimestres.

Como vamos ajudar as pequenas e médias empresas Portuguesas?

Para redução das suas necessidades de liquidez imediatas:

– O Banco está disponível para renegociar as características dos créditos de pequenas e médias empresas (PME) que se encontrem em situação regular, e cujos créditos estão em período de reembolso, que mais de 67 mil empresas têm junto do Banco, oferecendo uma carência de capital prazo de até 12 meses. A solicitação desta possibilidade poderá ser efetuada de forma simples através dos canais digitais do Banco a partir da próxima 5ª feira. Esta renegociação será efetuada sem qualquer alteração no spread das operações e sem qualquer cobrança de qualquer comissão de alteração do contrato.

Para satisfação de necessidades adicionais de tesouraria de curto prazo:

– O Banco mantém inalterados todos os limites de crédito contratualizados, quer com caráter revogável, quer com caráter irrevogável, com as empresas que assim, de uma forma simples e imediata, podem aceder a cerca de 4 mil milhões de euros de crédito adicional sem qualquer alteração das condições de spread ou de outras comissões associadas;

– O Banco encontra-se já a dinamizar junto das empresas nacionais os mais de 3 mil milhões de euros de linhas de apoio anunciadas pelo Estado Português, estando pronto a efetuar a sua disponibilização logo que as instituições nacionais o permitam. Caso tal seja também autorizado, o Banco está disponível para proceder desde já a adiantamentos de 20% do montante aprovado pelo Banco aos seus Clientes ao abrigo destas linhas, para que os seus Clientes possam receber de imediato injeções de liquidez sem ter que esperar pela aprovação pelas entidades públicas.

Para facilitar a utilização de canais digitais e reduzir o seu custo de utilização:

– Para todos os comerciantes, o Santander suspende a cobrança da mensalidade dos POS e isenta a aplicação de um valor mínimo sobre as transações efetuadas. Para apoiar as transações “sem contacto” (contactless), o Santander suspende também a cobrança de todas as comissões do serviço MB WAY no POS. Esta medida tem a duração de 30 dias e será reavaliada atempadamente;

– O Banco flexibilizou a operativa de adesão aos canais digitais por parte das empresas para que, sem deslocação a qualquer agência bancária, seja possível essa adesão.

Como vamos ajudar as famílias e empresas Portuguesas no acesso aos serviços bancários?

– Sabemos que, para a economia funcionar, os Bancos e serviços financeiros têm que estar disponíveis. Por isso, mantemos aberta a vasta maioria das nossas agências bancárias, mesmo que em horário reduzido e com condicionamento à entrada;

– Igualmente reforçámos a capacidade dos nossos canais digitais para que um maior número de clientes possa, em simultâneo, aceder aos serviços do Banco, devendo estes ser o meio preferencial de contacto nesta fase, para segurança e pela saúde de todos.

Como vamos ajudar as famílias e empresas Portuguesas nos serviços de saúde?

– Na área seguradora, e no sentido de assegurar uma maior segurança e proteção dos Clientes face ao COVID-19, o Banco disponibiliza para todos os Clientes Santander, de forma gratuita até 30 de junho, o Serviço Médico Online, através da App SafeCare Saúde da Aegon Santander, e oferece aos Clientes com seguro o teste para despiste do COVID-19, tendo revisto as garantias dos Seguros de Proteção, por forma a alargar o seu âmbito e o acesso a mais serviços, sem custos adicionais.

Como vamos ajudar os colaboradores do Banco e as suas familias?

– Para além das medidas de cariz social habitualmente disponíveis no Banco, o Santander Portugal, numa prova de confiança na estabilidade, solidez e recuperação futura da economia nacional, compromete-se a não utilizar a figura do layoff simplificado que foi aprovado pelo Estado Português neste período de emergência nacional;

– Adicionalmente, o Banco continuará a pagar na totalidade o salário dos seus colaboradores sem solicitar qualquer apoio público, que estejam em quarentena, tenham que estar a ajudar familiares nos termos legais ou que estejam em grupos de risco, pois a todos os que, comprovadamente, estejam nesta situação, será disponibilizada a possibilidade de teletrabalho se o desejarem.

In aqui.

Saúde.

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Covid 19 – Comunicado Continente 24/03 – Formas de Validação Prioridade

Covid 19 – Novo Comunicado Continente 24/03 – Formas de Validação Prioridade.

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Aqui:

 

 

 

Nas nossas lojas, ao longo de todo o horário de funcionamento, existe um sistema de prioridade na entrada e no atendimento dos nossos clientes. Desta forma, sempre que possível, criamos para o efeito uma zona de passagem prioritária.
Recordamos e esclarecemos a forma de validar a sua prioridade:
– Maiores de 70 anos: através de documento de identificação: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Carta de Condução ou outro documento que ateste a idade;
– Pessoas com deficiência ou incapacidade não visível; imunodeprimidos e portadores de doença, designadamente hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica e doentes oncológicos: através de atestado médico ou outro documento emitido por um médico ou hospital / centro de saúde / entidade competente para emitir declarações sobre a situação de saúde
– Grávidas: através do livro de grávida ou atestado médico
– Profissionais de Saúde, Forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e prestadores de serviços de apoio social: através de documento de identificação profissional / cédula profissional
– Pessoas com deficiência ou incapacidade visível e acompanhantes de crianças de colo: não necessitam de documento comprovativo
Para o bem de todos, o melhor de cada um. #AlimentarPortugal#Continente”
 
Saúde.
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